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Portarias e Legislações

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em Quinta, 23 de Junho de 2016, 12h49 | por Secretaria de Comunicação | Voltar à página anterior

Anexos:

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (482 Downloads)

registrado em: Portarias e Legislações

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