Brasília 15/09/2020 - O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou edital de chamamento para seleção de projetos a serem apresentados por órgãos e pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais e distritais. As propostas podem ser encaminhadas de 15 de setembro a 14 de outubro.

 

Os projetos devem ter duração de até 36 meses e valor mínimo de aporte pelo fundo de R$ 500 mil para estados e para o Distrito Federal, e de R$ 1 milhão para órgãos federais. O FDD apoia projetos que buscam a prevenção ou a reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. As informações detalhadas sobre o processo seletivo podem ser obtidas por meio do website do FDD.

 

O FDD é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi criado em 1988 para gerir os recursos procedentes das multas e condenações judiciais e danos ao consumidor, entre outros. Esses recursos são utilizados para financiar projetos de órgãos públicos e entidades civis que visem a proteção de direitos difusos.