Instituto Federal Farroupilha

Informe NEABI-SB/UG | Mês da Consciência Negra | Diário 14

A importância da Lei de Cotas para as populações negras

Por Priscila Gualberto de Lima. Docente do IFFar São Borja e membra do NEABI.

Atualmente, diversos grupos, organizações e movimentos sociais ligados à pauta étnico-racial, como as populações negras e os povos indígenas, reivindicam melhores condições econômicas e sociais, lutando pelo reconhecimento, respeito e valorização de sua cultura e de suas diferenças (GOHN, 1997). Essas reivindicações podem ser definidas como ações afirmativas, ou seja, um conjunto de ações públicas ou privadas orientadas à correção de desigualdades e injustiças sociais.

Ações afirmativas como a Lei de Cotas (Lei no 12.711/2012) reserva, tanto para universidades quanto para instituições federais de ensino técnico de nível médio, o mínimo de 50% das vagas para estudantes de escolas públicas, que são preenchidas por candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e por pessoas com deficiência, em proporção no mínimo igual à presença desses grupos na população total da unidade da Federação onde fica a instituição (BRASIL, 2018).

A política de cotas significa uma grande conquista de direitos para negras/os/es no país, uma vez que possibilitam romper com mecanismos seculares de exclusão a que essas pessoas sofreram ao longo da história, reparando injustiças e desigualdades e propiciando a igualdade de condições e acesso a direitos a todos os grupos existentes em nossa sociedade.

Referências

BRASIL. Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012. Legislação Federal da República Federativa do Brasil.

GOHN, Maria da Glória. Movimentos sociais na contemporaneidade. Rev. Bras. Educ., Rio de Janeiro , v. 16, n. 47, p. 333-361, Aug. 2011.