Em anexo, o parecer da Controladoria-Geral da União e a decisão do Ouvidor-Geral quanto ao recurso interposto no âmbito do referido processo.

Em essência:

O Instituto deverá postar diretamente no e-SIC, na aba “Cumprimento de Decisão”, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão, as informações acerca de pagamentos
pendentes de exercícios anteriores cadastrados no SIAPE: i) quantitativo de servidores públicos
federais lotados na unidade que tem direito a valores a receber; ii) valor total devido aos  servidores públicos federais lotados na unidade; e iii) lista contendo dos nomes dos servidores e dos respectivos valores a receber.

Prazo: 09/09/2019

Entrar com o Google Meet: https://meet.google.com/ryo-fipe-gdb
Ou disque: (US) +1 732-661-8509 PIN: 702078155#

Saiba mais sobre o Meet em: https://support.google.com/a/users/answer/9282720